Atualização importante
Lançamento de Débitos de Reclamatórias Trabalhistas no eSocial

Por: Bruna Carneiro

O sistema eSocial passou por uma importante atualização que impacta diretamente as empresas em relação ao lançamento dos débitos das Reclamatórias Trabalhistas.

Entendendo a mudança

É importante relembrar que desde novembro de 2023, com a edição da IN RFB n° 2147/2023, as empresas devem declarar no “eSocial/DCTFWeb” as decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, bem como fazer o recolhimento das contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros (Sistema S).

Com isso, ao efetuarem o lançamento no sistema, era inserido automaticamente multa de mora, mesmo quando a empresa comunicava a decisão no prazo estipulado pela Justiça do Trabalho.

Por dentro da atualização

Com a atualização realizada em 09/01/2023, os casos lançados a partir dessa data contarão apenas com o valor principal e juros de mora, sem a aplicação do valor em conformidade com a Súmula 368 do TST.

A atualização foi implementada após a Súmula 368 do TST se tornar vinculante para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), seguindo a aprovação do Parecer SEI nº 4825/2023/MF pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 

O que levar em consideração a partir de agora?

Um dos desafios enfrentados pelas empresas ao lançar débitos de Reclamatórias Trabalhistas no eSocial foi solucionado, pois as referidas contribuições passam a ser devidas somente após a decisão final ou acordo celebrado na Justiça do Trabalho.

Além disso, está previsto o anúncio de um código de receita para o recolhimento da multa de mora devida, conforme estabelece a Súmula 368 do TST.

Importante:

Para os casos transmitidos antes de 09/01/2024, a empresa deverá transmitir retificatória para afastar a incidência de multa de mora. Após a retificação a empresa poderá apresentar Pedido de Restituição ou Declaração de Compensação em formulário (Anexo I ou IV da IN FRB nº 2055, de 6 de dezembro de 2021).